O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentaram ontem a governadores a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC é uma tentativa do governo de tentar minimizar os problemas numa das áreas pior avaliadas da gestão petista. Na reunião realizada no Palácio do Planalto, governadores que apoiam o governo e também os de oposição cobraram ações de combate à criminalidade que vão além do que está previsto na PEC.
O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas, agradeceu o convite, disse que ainda precisará analisar a PEC, mas disse que as ações precisam ir além dela. “Talvez a PEC sozinha não tenha o condão de resolver o problema da segurança pública. Há outros problemas correlatos, e talvez nessa reunião podemos dar um primeiro grande passo, de estabelecer grupo de trabalho e formular uma série de propostas”, afirmou.
Tarcísio disse que o Estado se preocupa muito com a “a transposição do ilícito nos negócios lícitos”. Ele citou o setor de combustíveis, “um dos preferidos pelo crime organizado para a lavagem do dinheiro”.
O governador defendeu uma coordenação melhor das informações produzidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com os Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaecos) nos Estados”. Às vezes falta mais acesso às informações que são produzidas”, disse.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, foi mais incisivo. “Isso é uma invasão de poder, usurpação de poder”, disse se referindo à PEC do governo. Disse ainda que a PEC parte de uma premissa errada que vai levar a ações erradas. “Ou encaramos o assunto com a seriedade que merece. O Congresso deveria é dar mais autonomia aos estados para legislar os assuntos penais”, disse Caiado. “Ou vamos enfrentar o crime para valer ou o crime vai tomar conta do País”, acrescentou. E ainda avisou, por exemplo, que não vai botar câmera em policiais.
Para Caiado, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) não pode ser confundido com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou o sistema de educação. O SUSP está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que está sendo apresentada nesta quinta-feira pelo governo Lula a governadores em reunião no Palácio do Planalto.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, também disse que os problemas de segurança vão além da PEC. Ele pediu que os gastos com segurança fique foram dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cobrou ainda que seja aprovada legislação para impedir que o preso habitual seja solto em audiências de custódia. Segundo ele, isso tem sido cada vez mais comum.
Lewandowksi questiona polícias do DF e do Rio por atuações no 8/1 e no caso Marielle
No início da reunião, o ministro da Justiça disse que a PEC não altera “em uma vírgula” as competências dos Estados e municípios em relação às polícias civis e militares e às guardas municipais. “Não estamos mexendo em uma vírgula no que diz respeito às competências dos Estados para regular suas polícias civis e militares. E também aos prefeitos, não estamos interferindo em absolutamente nada à definição e às competências das guardas municipais”, disse o ministro.
Ao falar da PEC e defender a criação de uma nova polícia ostensiva federal, questionou a atuação das polícias do Rio e do Distrito Federal. Primeiro, o ministro Lewandowski disse que o homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Gomes, só foi solucionado após a Polícia Federal entrar no caso. Criticou a Polícia do Rio de Janeiro por não ter resolvido o caso antes.
“Por 5 anos, me desculpe governador Cláudio Castro, a Polícia do Rio de Janeiro demorou e não elucidou (o crime). A valorosa e combativa Polícia Federal entrou com sete homens e desvendou esse lamentável crime”, disse o ministro. Castro, que está presente na reunião reclamou, ao que o ministro da Justiça respondeu: “Mas não é crítica. Estamos colaborando muito proximamente”.
