A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de que a Corte defina que a lei 14.843/24, conhecida como "Lei das Saidinhas", que acaba com a saída temporária de presos do regime semiaberto, inclua os detentos que já cumpriam pena quando ela foi sancionada.
Nove dos 11 ministros do Supremo votaram a favor da repercussão geral de um dos recursos que chegou à Corte. Assim, o desfecho do processo será válido para todos os casos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores.
Também foi aprovada a suspensão de todos os processos sobre o assunto que estejam em tramitação na Justiça brasileira. O tema também é discutido em ao menos quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), porém elas não permitem que processos em instâncias inferiores interrompam esse tipo de ação.
Desde a sanção da Lei das Saidinhas, em maio de 2024, as defesas de milhares de presos têm acionado o Judiciário, a fim de impedir que ela afete os seus clientes. As defesas se baseiam no artigo 5º da Constituição, que garante que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Porém, o Ministério Público defende que a nova legislação não é penal, ou seja, não trata da tipificação de crimes, somente da execução da pena para criminosos já condenados, assim, não se aplicaria a garantia constitucional.
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, defende que a “definição sobre a possibilidade de retroação da Lei nº 14.843/2024 para execução de pena por crimes anteriores à sua vigência tem relevante impacto social, já que pode atingir parte expressiva da população carcerária brasileira”.
Barroso também destacou que o Brasil possui mais de 110 mil presos em regime semiaberto, afetados diretamente pela nova lei. “Cuida-se, pois, de matéria com repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), em razão da relevância e transcendência dos direitos envolvidos”, declarou.
Além de Barroso, os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes também votaram a favor. Os ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia têm até o fim desta terça-feira (11) para votar.
