A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) esclarece que, desde
2008, o Club Athletico Paranaense tem buscado, de forma sistemática, alterar
entendimento legal e consolidado para cobrar das emissoras de rádio pela transmissão
dos jogos do clube.
No último dia 25, em sessão de julgamento de ação judicial que trata sobre o tema, o
Tribunal de Justiça do Paraná, por meio da maioria dos desembargadores da 7ª. Câmara
Cível, acolheu um novo recurso do Club Athletico Paranaense, e, de forma singular,
modificou seu posicionamento para permitir a referida cobrança.
Importante lembrar que a primeira partida de futebol foi integralmente transmitida pela
Rádio Educadora Paulista, a pioneira de São Paulo, em 1931, com narração de Nicolau
Tuma, conhecido como o “speaker metralhadora” e criador da locução esportiva no
rádio brasileiro.
Trata-se, portanto, de um direito social conquistado pelo cidadão brasileiro, que desde
os primórdios do rádio permite que as emissoras tenham acesso gratuito ao estádio para
a transmissão livre e aberta a todos os ouvintes do esporte, principalmente à população
de baixa renda.
A legislação desportiva, por sua vez, desde 1973, consagrou essa conquista ao prever
que a cobrança para transmissão de jogos se aplicará apenas para a captação de
“imagens” do evento, mas jamais para a sua locução, por se tratar de uma criação
intelectual do narrador esportivo.
Para a ABERT e demais associações estaduais de radiodifusão, que representam mais de
5.000 rádios no país, a decisão da 7ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná
afronta diretamente a legislação brasileira e a boa-fé objetiva que sempre norteou a
relação entre clubes e emissoras de rádio.
A ABERT informa ainda que, por não se tratar de decisão judicial definitiva, irá recorrer
perante os Tribunais Superiores na confiança do pleno e imediato restabelecimento da
ordem jurídica e da correta interpretação da lei.