Após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) iniciar discussão para a instalação de um cartório integrado das Varas Administrativas da Fazenda Pública de Salvador, entidades de classe passaram a questionar a medida por meio de um processo protocolado junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINPOJUD);
Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE.BA)
Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (SINDSALBA);
Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Munic´pios da Bahia (ASTECOM);
Associação dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM);
Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ASSALBA);
Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ASTEB);
Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (AFPBA); e
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA).
As entidades alegam, entre outros prontos, prejuízos à advocacia e que o próprio CNJ não só já constatou a ineficiência dos cartórios integrados em funcionamento na Bahia como também apontou no 'Guia de Gestão de Política Judiciária' que as políticas judiciárias devem ser construídas de forma democrática e com a participação das instituições que integram a comunidade jurídica.
O conselheiro Guilherme Augusto Caputo Bastos, membro do CNJ, deu prazo de cinco dias ao TJ-BA para a apresentação de esclarecimentos sobre a proposta.
Na petição em que pede ao CNJ o ingresso na ação como "Amicus Curiae", ou seja, aquele que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador, a OAB-BA aponta que reunir mais de 80 mil processos das quatro Varas da Fazenda Pública em um cartório único irá causar incapacidade institucional e piorar o atendimento aos advogados, como já ocorre nos demais cartórios integrados já existentes.
O advogado Rodrigo Nery, que representa a maior parte das entidades de classe no processo, aponta que as novas medidas que o TJ-BA pretende implantar precisam de amplo debate.
“As propostas devem ser precedidas de amplo debate com a sociedade civil, com as entidades de classe, com os advogados, magistrados e membros do Ministério Público, principalmente em razão da recente inspeção realizada pelo CNJ na Justiça baiana. O cenário é alarmante: com apenas um juiz e poucos servidores por vara, o volume de processos – muitos envolvendo decisões urgentes relacionadas à saúde – faz com que os prazos se arrastem indefinidamente, prejudicando diretamente os cidadãos”, disse.
Procurado pelo BNews, o Tribunal de Justiça da Bahia afirmou, por meio de nota, que a implantação do Cartório Integrado das Varas da Fazenda Pública não tributárias é fruto de "uma recomendação do CNJ, feita por ocasião da última inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia".
O judiciário estadual baiano apontou ainda que a ação busca otimizar a tramitação de processos e evitar "colapso".
"Antes de provocar "colapso" na tramitação dos processos, busca, a iniciativa, otimizar a tramitação, uniformizando e padronizando atos cartorários, além de contribuir para a celeridade no julgamento dos processos. Com efeito, ao invés de cartórios dispersos, como metodologia variada e nem sempre eficiente, ter-se-á um único cartório, com um Juiz Coordenador, um Supervisor, diretores e um número significativo de servidores, que, depois de treinamento adequado na UNICORP do TJBA, trabalharão observando uma dinâmica na qual a presteza e a eficiência preponderarão à vista de todos", disse o TJ-BA em nota.
